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Os valores mobiliários são instrumentos de capitalização amplamente utilizados pelas Sociedades Empresárias Anônimas, previstos formalmente pela Lei 6.404/76 e reconhecidos pela Lei 6.385/76, pela grande importância no fortalecimento do mercado e das instituições responsáveis pelo desenvolvimento econômico do país.
Nesse sentido, a compreensão do perfil e características de cada espécie de Valor Mobiliário permite não apenas sua diferenciação, mas condiciona uma melhor decisão na captação pública ou privada de recursos financeiros para companhias abertas e fechadas, dentro do Mercado de Valores Mobiliários.
Esses “papeis”, quando emitidos nos termos da Lei 6.385/76 passam a ser regulados por normativas administrativas próprias de competência regulatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sujeitando-se a especificidades que dão segurança ao mercado e aos investidores que os adquirem.
Como exemplo, tem-se a Nota Comercial prevista no inciso VI, do caput do art. 6.385/76 como espécie de Valor Mobiliário “recentemente” regulamentada pelo art. 45 e seguintes, da Lei 14.195/2021, cuja emissão passou a ser expressamente autorizada para as Sociedades Limitadas e Cooperativas.

Art. 46. Podem emitir a nota comercial as sociedades anônimas, as sociedades limitadas e as sociedades cooperativas.

A intenção por traz da referida lei foi estabelecer pressupostos que asseguram a legalidade e conformidade no uso desse instrumento de dívida (Valor Mobiliário) por sociedades de pequeno porte, tais como startups, a fim de permitir que potenciais investidores ingressem com capital de risco, porém, mediados por instrumentos financeiros mais qualificados e que lhes autorizem a conversão em participação societária.
Contudo, a despeito da legislação atual, especialmente a Lei Complementar nº 182 (marco legal das startups), que lista uma série de instrumentos de investimentos em inovação e prevê, dentre eles, as debêntures (títulos normatizados e Valor Mobiliário típico), sua emissão não se dá livremente por sociedades limitadas, dependente que está da qualificação da emissora como Sociedade Anônima.

Art. 5º As startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.
III – debênture conversível emitida pela empresa nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

Visto isso, para aquelas sociedades empresárias que desejavam emitir um instrumento típico do Mercado de Capitais, inegavelmente mais atrativos pelo formalismo da regulação própria e mais indicados para captação de investidores qualificados, tal barreira regulatória impedia que sociedades limitadas usufruíssem dessa modalidade de instrumento financeiro.
Dito isso, diante da expressa previsão contida na Lei 14.195/2021 que estabelece a possibilidade de que Sociedades Limitas e cooperativas também emitam Notas Comerciais, sendo que, no caso das Limitadas, esses títulos de créditos poderão ter caráter de conversibilidade em participações, modifica-se o cenário de acesso o capital especulativo.

Art. 51. Nas distribuições privadas, o serviço de escrituração deverá ser efetuado em sistemas que atendam aos seguintes requisitos:
§ 2º A oferta privada de nota comercial poderá conter cláusula de conversibilidade em participação societária, exceto em relação às sociedades anônimas.

A questão que se coloca em discussão é qual o real alcance desses Valores Mobiliários no mercado de investimentos qualificado, eis que há inevitáveis barreiras de acesso e grande assimetria de informação que desencoraja muitos de aventurarem-se nesse meio, assim como a insegurança natural que deve ser superada antes que a Sociedade esteja preparada para atrair investidores com real potencial de investimento em seu negócio.
Contudo, a construção de uma governança robusta e a preparação da uma estrutura societária apta ao recebimento de aportes perpassa o planejamento de médio e longo prazo, além do reconhecimento dos mecanismos que viabilizam o ingresso de capital e atraem o investidor especulativo, cada vez mais disposto e apostar em novos modelos de negócio.

1. Atualmente há em tramitação pelo menos dois Projetos de Lei que tratam do tema, porém, nenhum deles aprovado até a presente data. São eles: PL 6.322/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra e o PL 3.324/2020, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.

Dr. Homero Gonçalves

OAB/MG 99.915

Invasão aos sistemas de Clínica de Psicologia na Finlândia gera condenação da empresa ao pagamento de multa equivalente a mais de três milhões de reais, condenação do CEO a três meses de prisão, e, mais recentemente, condenação do hacker a seis anos e três meses de prisão.

A invasão dos sistemas do Centro de Psicologia Vastaamo aconteceu entre 2018 e 2019, e os hackers obtiveram acesso ao histórico de todos os pacientes que passaram pela instituição de saúde mental desde 2008.

Assim, em 2020, os responsáveis pelo ataque cibernético chantagearam a empresa, ameaçando vazar as anotações das sessões de terapia dos pacientes, bem como seus prontuários eletrônicos, e depois passaram a extorquir os próprios pacientes para não vazar os relatos das sessões de terapia e as anotações médicas.

Foram calculadas 20.745 tentativas de chantagem por parte dos hackers e 9.231 vazamentos de dados pessoais dos pacientes. O ocorrido gerou o suicídio de um paciente, bem como diversos problemas de saúde às vítimas, que passaram a sofrer com ataques de pânico, tendo sido considerado o maior incidente de cybersegurança da história da Finlândia.

O hacker responsável pelo ataque estava preso desde 2023, e recebeu, em 30 de abril de 2024, a condenação a cumprir pena privativa de liberdade de seis anos e três meses de prisão.

Não obstante, em 2021, foi reconhecida a responsabilidade do Centro de Psicologia sobre a falta de segurança dos sistemas que armazenavam os dados pessoais dos pacientes, bem como do CEO, que teria sido negligente quanto à ausência de medidas eficazes de prevenção e de proteção de dados.

Após investigação, as autoridades finlandesas concluíram que a Vastaamo foi responsável pelo incidente, por não possuir práticas adequadas de segurança digital. Os históricos dos pacientes, por exemplo, não estavam criptografados, enquanto terminais e sistemas de acesso remoto compartilhavam senhas fáceis de serem descobertas.

Quatro meses após a violação, a empresa declarou falência. Em declaração publicada no seu portal em 2021, a Vastaamo afirmou que a falência é um resultado direto da violação de dados e da chantagem direcionada aos seus pacientes.

Destaca-se, nesse sentido, que a legislação da União Europeia que regulamenta a proteção de dados pessoais, o GDPR (General Data Protection Regulation), foi publicada em 2016 e encontra-se em vigor desde 25 de maio de 2018. A segurança do tratamento de dados é uma das razões de existir do GDPR, que determina a implementação de medidas técnicas e organizacionais necessárias em todas as organizações que tratem dados pessoais, para para conferir um nível de segurança adequado ao tratamento e ao uso dos dados coletados, de acordo com a probabilidade e gravidade de potenciais violações de segurança.

No Brasil, a legislação de regência, inspirada no GDPR, chamada LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018), publicada em 2018, por forte influência da União Europeia, entrou em vigor em agosto de 2020, e igualmente determina o dever de segurança e prevenção por parte das companhias que utilizam dados de pessoas físicas, em especial se forem dados considerados sensíveis, tais como informações de saúde.

Dr.ª Mariana de Oliveira Alves

 OAB/MG 201.586

Em recente matéria veiculada no Jornal Valor Econômico (20/03/2024), noticiou-se a anulação de autuação fiscal no valor de aproximadamente R$ 1 bilhão de reais, resultado de uma suposta omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela relação de emprego entre médicos e a respectiva rede hospitalar. Considerou-se ilícita a existência de vínculo de prestação de serviços autônomos, assim como abusivo o estabelecimento do plano de aquisição de participação societária, ou stock option.

Sem desconsiderar os argumentos do fisco, que vão no sentido de considerar simulada e abusiva a estrutura de remuneração gerida pela rede hospitalar, devemos antes entender o modelo tradicional de contratação e remuneração existente no mercado de serviços médico-hospitalares no Brasil, aplicável à grande maioria dos estabelecimentos de saúde privada.

Fruto de um arranjo estrutural histórico criado fundamentalmente pela vedação ao ímpeto mercantil nas relações médicas, o sistema de contratação de serviços de saúde Brasileiro sempre estimulou a criação de serviços autônomos, livres de vínculos trabalhistas, posto que baseados na independência funcional dos profissionais médicos.

Especificamente no que diz respeito à vedação de exploração do trabalho de médicos, as instituições de saúde tradicionalmente fundadas e administradas por iguais profissionais sempre respeitaram a liberdade de consciência, autonomia profissional e justa remuneração honorária (art. 63 do CEF), de forma a preservar a instância de atuação ética e independência técnica do ideal hipocrático.

Porém, tal somente não se mostra o único argumento em favor da realidade funcional existente, mas subjaz ao claramente no convencimento dos conselheiros do CARF, posto que os julgamentos se alinharam também em reconhecer que a terceirização da atividade fim é autorizada pelo art. 129 da lei 11.196/2005, conforme já decidiu o STF em julgamento da ADC 66/DF.

Com efeito, houve expressa menção na ratio decidendi sobre a liberdade de contratação e autonomia profissional como argumento de convencimento pela oportuna transferência/terceirização da atividade a quem dela possa apropriar-se para prestá-la com independência.

Quanto ao argumento do Acórdão recorrido de que as pessoas físicas foram constrangidas e/ou obrigadas a constituir pessoas jurídicas para sua contratação, a Recorrente acostou à sua Impugnação uma gama de declarações prestados pelos próprios médicos (sócios) das pessoas jurídicas mencionadas no AlIM (doc. 3), cujo conteúdo confirma que não foram coagidos a constituir pessoa jurídica para prestação de serviços à Recorrente e de que não possuem interesse na prestação de serviços como empregados, dadas as limitações que tal vínculo impingiria à sua liberdade profissional.

Nitidamente, houve clareza de se supor a priori, que a relação médica não se submete aos contornos de uma relação empregatícia clássica, eis que preserva os mandamentos de uma relação funcional independente, baseada na autonomia e liberdade de atuação dos profissionais, antes baseada na escolha racional de sua atuação e consciência crítica do que na dependência econômica em subordinação.

Já quanto ao Plano de Opção de Compra de Ações, houve ainda mais argumentos a favor de seu uso regular, eis que a proposta de incentivo à aquisição de participação pelos prestadores de serviços se deu em contexto de verdadeiro investimento, contabilizado na forma correta e passível de exercício privativo apenas aos que aderissem ao Plano.

Considerando-se a regularidade de um Plano de Opção de Compra de Ações baseado no que prevê o art. 168, §3º, da Lei 6.404/76, cujo critério foi estabelecido em condições de liberdade e incentivo ao ingresso dos beneficiários no Mercado de Ações, inexiste razão para considerar tal direito como remuneração salarial.

Dito isso, quando se pretende equiparar um Plano de Incentivo ao investimento no Mercado de Ações à verba salarial de natureza alimentar, há verdadeira inversão da lógica remuneratória, eis que o exercício de direitos a que se submete um médico dotado de crítica acerca do risco e ponderação de interesses não se subverte pela simples proposta de aquisição de ações, quando subordinada a certas condições.

Diante desse importante julgamento, sopesadas as diferenças que podem haver entre diversas estruturas de contratação e remuneração existente entre médicos e instituições de saúde, certamente haverá maior segurança e oportunidade para que haja aperfeiçoamento das relações profissionais e valorização da liberdade contratual.

Seguem os números dos Acórdãos que julgaram o caso:

processo nº 10166.720689/2017-18

processo nº 10166.730893 /2017-39

Dr. Homero Gonçalves

OAB/MG 99.915

Trade Dress é o “conjunto imagem” de um produto, que engloba o uso de elementos distintivos que não são registrados no INPI, como a identidade visual de uma marca.

E plágio ocorre quando alguém copia ou reproduz o trabalho, ideias, palavras, imagens, ou outros elementos criativos de outra pessoa sem dar o devido crédito ou obter permissão prévia. Em essência, é a apropriação não autorizada da propriedade intelectual de outra pessoa.

Existem várias formas de plágio, incluindo-se, mas não se limitando a:

1. Plágio literal: Copiar exatamente as palavras ou frases de outrem sem fazer qualquer alteração ou atribuição adequada.
2. Plágio parcial: Copiar parte do trabalho de outrem, seja um parágrafo, uma seção ou uma ideia específica, sem dar crédito apropriado.
3. Plágio de ideias: Apresentar as ideias de outra pessoa como se fossem suas, mesmo que você reescreva o texto original.
4. Plágio de imagem: Usar imagens, ilustrações ou gráficos de outros sem permissão ou atribuição.

Assim, a reprodução, ainda que parcial, de um padrão previamente desenvolvido de identidade visual, pode configurar plágio. Mesmo não havendo plágio literal, isto é, cópia exata, a concepção de plágio é muito mais abrangente do que a reprodução idêntica de uma criação. Assim, a reprodução, ainda que parcial, de um padrão previamente desenvolvido de identidade visual, pode configurar plágio.

Tal conduta, além de ser extremamente antiética, violando os princípios da integridade criativa e da ampla concorrência, trata-se de crime previsto no Código Penal brasileiro, em seu art. 184.

Além disso, os direitos autorais encontram-se respaldados por força da Lei nº 9.610/1998, segundo a qual o titular da criação que seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível, nos termos dos arts. 102 e 103.

Porém, acima de tudo, o plágio de Trade Dress configura-se como concorrência desleal, visto que a baixa distintividade do trade dress (conjunto-imagem) é suscetível de acarretar dificuldade de identificação e distinção no mercado consumidor, ainda mais caso se tratem de produtos do mesmo nicho.

Se as empresas explorarem um mesmo segmento de mercado, poderá caracterizar-se, ainda, escopo de concorrência desleal com potencial para provocar desvio de clientela, tratando-se, portanto, de comportamento parasitário e indução a erro de consumidores em geral.

Em tais casos, via de regra, cabe à empresa violada: recorrer ao Poder Judiciário por uma ordem de abstenção de uso e ressarcimento pela utilização desautorizada da sua identidade visual; e, por se tratar de infração à ordem econômica, acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por meio de uma denúncia, posto que referido órgão tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, por investigar e decidir sobre a matéria concorrencial.

Dr.ª Mariana de Oliveira Alves

 OAB/MG 201.586

O Sistema único de Saúde – SUS proporciona o acesso universal ao sistema público de saúde, sendo um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. A gestão das ações e serviços é compartilhada entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios. Assim, tendo em vista que nos serviços prestados pelo SUS, temos o Estado à frente dos serviços prestados, a responsabilização civil por erro médico ocorre de forma diversa de quando o serviço é prestado de forma particular.

Inicialmente, cumpre informar que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos atendimentos médicos custeados pelo SUS, devendo-se aplicar as regras que tratam da responsabilidade civil do Estado. O Estado possui a chamada responsabilidade civil objetiva, a qual independe do juízo de culpabilidade do agente causados do dano. Desse modo, estando demonstrado o nexo de causalidade da ação ou omissão do agente com o dano suportado, já é possível a responsabilização. Isso se dá em razão da “teoria do risco administrativo”, previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

• 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Através do artigo supracitado, é possível perceber que tanto o servidor público quanto o particular, atuando como agente públicos, ao causarem danos a terceiros, fazem nascer para a vítima o direito de ressarcimento sob a ótica da responsabilidade objetiva e, portanto, sem necessidade de demonstra a culpabilidade do ente.

O médico ao prestar serviços para o SUS ostenta a posição de agente público. Desse modo, suas condutas são conduzidas pela responsabilidade civil objetiva, podendo a vítima invocar o Estado para ressarcimento, nos termos do dispositivo constitucional referido acima.

Por conseguinte, quando ocorre um erro médico praticado por agente público, restando demonstrado o dano e o nexo de causalidade, o ente público fica obrigado a reparar ou indenizar a vítima, na medida da extensão do dano.

É possível afastar a responsabilidade objetiva do Estado quando não se verifica nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano causado, seja por culpa exclusiva da vítima ou por força maior.

A teoria do risco administrativo permite, desse modo, que o Estado possa ser acionado de forma mais precária e rápida, vez que não há necessidade de demonstrar a culpabilidade.

O Supremo Tribunal Federal, a partir do tema 940 da repercussão geral, decidiu que o agente público não é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de danos, devendo essas serem interpostas em desfavor do Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público:

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Dessa forma, nas ações indenizatórias por erro médico, quando o atendimento foi prestado através do SUS, o médico não é parte legítima para figurar no polo passivo, devendo a ação ser interposta em face do município. Isso não significa dizer, conduto, que o médico não será responsabilizado. De modo a não gerar danos ao erário, o ente público poderá interpor ação de regresso em face do médico.

Quanto a essa ação regressiva, cumpre informar que se o médico não se defender na ação indenizatória de origem, ele deve propor ação rescisória daquela, uma vez que a ação de regresso pressupões como verdadeiros os fatos analisados e julgados na ação pretérita, não sendo possível rediscutir a coisa julgada.

Portanto, na ação regressiva da Administração Pública em face do médico, não é possível discutir a constituição do erro médico, em razão do princípio da coisa julgada. Porém, é possível que o médico interponha ação rescisória, com base nos artigos 966 e 967, II, do Código de Processo Civil, ocasião em que poderá rediscutir se houve ou não o erro médico.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 03 abr. 2024..

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 de março de 2015. Disponível em <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 03 abr. 2024.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06082020-CDC-nao-e-aplicavel-a-atendimento-custeado-pelo-SUS-em-hospitais-privados-conveniados.aspx>. Acesso em: 03 abr. 2024.

BRASIL. Governo Federal. Ministério da Saúde. Sobre o SUS. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sus#:~:text=O%20Sistema%20%C3%9Anico%20de%20Sa%C3%BAde,toda%20a%20popula%C3%A7%C3%A3o%20do%20pa%C3%ADs. Acesso em: 03 abr. 2024.

SOUZA, Maria Luiza de. Responsabilidade civil do médico no SUS e a ação regressiva do Estado. Jusbrasil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/responsabilidade-civil-do-medico-no-sus-e-a-acao-regressiva-do-estado/1172907595#:~:text=Nesse%20sentido%2C%20quando%20se%20tem,de%20responsabilidade%20objetiva%20do%20Estado. Acesso em: 03 abr. 2024.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios- TJDFT – 2ª Câmara Cível – Acórdão 1154804, 00040136020168070018 TJDFT; Relator Sandoval Oliveira; Julgamento em 27/02/2019; Publicação: 10/03/2019. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/saude-e-justica/saude-publica/responsabilidade-civil-do-estado-2013-erro-medico. Acesso em: 03 abr. 2024.

UNIÃO não tem legitimidade passiva em demanda que envolve erro médico e SUS. Buscador Dizer o Direito. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8d3bba7425e7c98c50f52ca1b52d3735. Acesso em: 03 abr. 2024.

Dra Larissa Lacerda 

OAB/MG – 203.305

As sociedades que desenvolvem atividades de natureza intelectuais têm por essência a prestação de serviços baseado na pessoalidade de seus membros, posto que estabelecidas em uma relação de confiança que, por isso, compreendem também uma responsabilidade igualmente pessoal daqueles que a desempenham a atividade em nome da sociedade.

Tal característica elementar é preservada, ainda que a estrutura patrimonial da sociedade seja regida pela responsabilidade limitada, fato esse que somente lhe outorga a proteção patrimonial em relação aos compromissos obrigacionais a que se vincula ordinariamente no contexto comercial em que atua, ou seja, perante credores e/ou prestadores de serviço por ela contratados (art. 983).

Os desdobramentos interpretativos que se sucedem a partir do caráter singular inerente à Sociedade Simples são fruto da expressa previsão contida no parágrafo primeiro, do art. 966, do Código Civil, cujas leituras enviesadas podem ocorrer em situações nas quais o pressuposto de aplicação da lei perpasse o reconhecimento da natureza jurídica do sujeito, ou seja, quando a sua qualificação em Sociedade Empresária ou Simples repercuta no regime jurídico a que se subordina.

Contudo, não é assunto recente a diferenciação entre as atividades intelectuais e comerciais, tendo já afirmado Cesare Vivante, em sua obra seminal “Instituições de Direito Commercial” que a segregação entre as atividades se deve ao interesse público e privados de fácil diferenciação.

“Todavia, para manter fora de qualquer suspeita o exercício de algumas profissões, leis há especiaes, que as declaram incompatíveis com o exercício do commercio… Outras vezes a interdição limita-se ao exercício de algumas ramos do commercio, por motivos de ordem pública ou de interesse privado que comprehendem facilmente: assim aos advogados é prohibido o exercício da mediação,..[1].”

Erasmo Valladão apresenta com igual clareza a singularidade da atividade que ampara a qualificação das Sociedades Simples, quando aduz que “fixado o critério distintivo no objeto social (e não no modo de atuar no mercado, como se dá com relação à pessoa natural do empresário), a natureza da sociedade não muda segundo sua performance financeira, estrutura ou organização; isso só ocorrerá na eventualidade de, em alteração contratual, mudar seu objeto.[2]”

A celeuma relacionada aos atributos de qualificação das Sociedades Simples enquanto prestadoras de serviço de natureza intelectual, seja por sua vocação lucrativa, seja por sua performance financeira, foi afastada pelo julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 3608-MG, cujo entendimento se firmou no sentido de corroborar a melhor exegese do texto legal.

Afastando o dicrímen pela lógica da simples organização dos fatores de produção, intuito lucrativo ou caráter profissional, concluiu-se que a sociedade prestadora de atividade intelectual conserva seu caráter não empresarial ainda que constituída sob regime de sociedade limitada, registrada na Junta Comercial.

Definiu-se, com isso, que a incidência do regime tributário relativo às sociedades uniprofissionais, previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 seria aplicável a esses sujeitos, concedendo-os o direito de usufruir do benefício de recolhimento do ISS calculado pelo número de profissionais habilitados, independentemente de existência de colaboradores.

A partir desse importante julgado, consolidou-se o entendimento de que nos negócios “onde o labor dos sócios é fator primordial para o desenvolvimento da atividade, sem o qual não há como se cogitar qualquer prestação de serviço, ou mesmo o desenvolvimento do objeto social da pessoa jurídica, ou talvez, ainda, a sua existência” é direito da sociedade recolher o ISS pelo regime das sociedades uniprofissionais, conforme o número de profissionais habilitados.

Com base nisso, admite-se desde já a possibilidade de que as sociedades de natureza Simples que sempre recolheram o ISS calculado pelo sistema ad valorem, passem a reivindicar a repetição da diferença paga indevidamente a maior, eis que submetidas a regime de tributação pelo qual não havia segurança jurídica para sua adoção.

[1] VIVANTE, Cesare, Instituições de direito commercial, 2ª ed., Porto: Livraria Classica Editora, 1918, p. 34

[2] BARBOSA, Henrique; SILVA, Jorge Cesa Ferreira da, A evolução do direito empresarial e obrigacional: Os 18 anos do Código Civil – societário e direito de empresa – vol. 1, São Paulo: Quartier Latin, 2012, p. 157

Dr. Homero Gonçalves

OAB/MG 99.915

Muito se comentou sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), do começo do mês de março, que havia determinado que a gigante da tecnologia, Meta Platforms, controladora dos serviços de rede social Facebook e Instagram, bem como do aplicativo de mensagens WhatsApp, deixasse de usar o nome “Meta” no Brasil.

Tal decisão se fundamentou na pré-existência de registro perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) de uma marca brasileira denominada “Meta Serviços em Informática”. Fundada em 1990, a “Meta brasileira” havia protocolado pedido de registro de marca em 1996, sendo concedido apenas em 2008, porém, muito antes da empresa de Mark Zuckerberg trocar de nome para Meta, o que apenas ocorreu em outubro de 2021.

Em razão da coexistência das marcas similares no mercado, no mesmo segmento empresarial, a Meta Serviços de Informática ajuizou processo alegando sofrer graves prejuízos com a presença da marca Meta Platforms no mercado brasileiro, haja vista que o mercado consumidor incidia em erro e ajuizava inúmeras ações judiciais contra a Meta brasileira, que consistiam em reclamações direcionadas aos serviços prestados pela gigante internacional.

Com efeito, a empresa brasileira relatou enfrentar 143 (cento e quarenta e três) processos judiciais indevidos, além de seus perfis no Instagram terem sido desativados sob a justificativa de fingir ser outra pessoa. Tornou-se evidente a ocorrência de confusão ou associação indevida, ou seja, exatamente o que o registro de marca visa impedir.

Nesse contexto, considerando a Lei de Propriedade Industrial brasileira (Lei nº 9.279/1996), e a necessidade de se preservar o desenvolvimento tecnológico e econômico do país com base no direito de exclusividade das marcas registradas perante o INPI, o TJ-SP havia concedido um prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Meta Platforms deixasse de usar a marca no país, sob pena de incidência de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais) em caso de atraso ou violação no cumprimento da ordem judicial.

No entanto, a disputa adquiriu novos contornos na noite da última sexta-feira (15/03), em virtude outro processo judicial. Ocorre que, como o registro da marca “Meta” encontrava-se indisponível para a Meta Platforms no Brasil, em virtude da coincidência com a Meta Serviços em Informática, a empresa americana havia comprado uma série de marcas similares, tendo apresentado registros de marcas “Meta4” datadas de 1995, alegando a convivência há décadas da “Meta” com a “Meta4”, ao que se opôs a empresa brasileira.

Todavia, o desembargador relator do processo nº 5000487-47.2024.4.02.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não havia acolhido a argumentação da empresa americana, suspendendo, em decisão prolatada na quarta-feira (13/03), os registros das marcas adjacentes concedidas à multinacional. Com isso, a companhia norte-americana restava impedida de usar os registros das marcas compradas entre 2021 e 2023 no Brasil.

Porém, em análise de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela Meta Platforms, o Desembargador Heraldo de Oliveira Silva suspendeu, temporariamente, os efeitos da decisão que a obrigava a deixar de utilizar as marcas adquiridas. O julgador entendeu que, até o exame de admissibilidade do Recurso Especial, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão, a Meta brasileira não detém o direito à tutela da marca. Dessa forma, encontra-se provisoriamente admitido o uso das marcas adquiridas pela Meta Platforms no Brasil.

Mariana Alves 

OAB/MG 201.586

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a NOTA TÉCNICA Nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA, que trouxe importantes orientações aos profissionais de vigilância sanitária para as inspeções e fiscalizações de estabelecimentos de estética e embelezamento.

Como principais diretrizes deste documento, podemos destacar a classificação dos serviços dos estabelecimentos de estética como “serviços de saúde” ou “serviços de interesse à saúde”.

Entender a classificação é de suma importância para adequação às normativas vigentes, tendo em vista que a prestação de serviços de saúde por clínicas de estética atrai inúmeras normativas e exigências sanitárias.

Estabelecimentos de Serviços de Interesse para Saúde:

São exemplos de atividades prestadas nos serviços de estética classificados como de interesse para saúde as atividades de embelezamento como: corte, penteado, alisamento, coloração, descoloração, alongamento, hidratação e nutrição de cabelos, barba, embelezamento de mãos e pés, depilações, embelezamento dos olhos, maquiagem, estética corporal, capilar e facial.

Diretrizes:

• Os profissionais de estética atuantes em serviços de interesse para saúde não podem utilizar medicamentos em suas atividades.
• O uso de produtos é restrito aos cosméticos, assim considerados como produtos para uso externo, não invasivo/injetável.
• Os esteticistas só devem operar equipamentos cujos fabricantes, em seus manuais, permitam o uso para esta categoria profissional.

Estabelecimentos Estéticos de Serviços de Saúde:

Entende-se por serviço de saúde a atividade em que há prestação de assistência ao indivíduo ou à população humana que possa alterar o seu estado de saúde, com vistas à prevenção e ao diagnóstico de doenças, ao tratamento, à recuperação, à estética ou à reabilitação, realizada obrigatoriamente por profissional de saúde ou sob sua supervisão.

Diretrizes:

• O estabelecimento deve ter a supervisão de profissional de saúde.
• Deve-se cumprir todas as normas sanitárias aplicáveis aos serviços de saúde, tal como a RDC n.º 63/2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
• São exigíveis estratégias e ações voltadas à Segurança do Paciente, assim como manter a obrigatoriedade de protocolos, prevenção e controle de infecção.
• Aplicam-se as normativas relativas à notificação de eventos adversos e surtos infecciosos.
• Deve haver atendimento aos requisitos mínimos da RDC n.º 50/2022 no que concerne à estrutura física do espaço de atuação.

Dessa forma, a Nota Técnica pode ser considerada como importante instrumento de orientação para a conformidade dos estabelecimentos que oferecem serviços de embelezamento e estética às normativas sanitárias aplicáveis.

Para mais esclarecimentos sobre regulamentações de serviços de saúde, nossa equipe encontra-se à disposição.

Dra. Letícia Agostinho Mouro
OAB/MG nº 200.984

Em janeiro de 2023, o Brasil contava com 562.299 médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) indicaram que em 2024 estão ativas mais de 573.000 demandas judiciais relacionadas à saúde no país. Em 2023, foram registrados ainda 25.000 processos por erro médico, uma alta de 35% em relação a 2020.

Das especialidades médicas com maior número de processos, estão a ginecologia e obstetrícia, cirurgia plástica, ortopedia e traumatologia, clínica médica e cirurgia geral.

O erro médico se caracteriza pela existência de culpa, a qual é demonstrada pela ocorrência de imprudência, negligência ou imperícia. A imprudência é a falta de cautela e de cuidado, enquanto a negligência é a omissão ou inobservância do dever e da tomada das devidas precauções. A imperícia, por sua vez, é a falta de técnica necessária para realizar algo.

Desse modo, se o médico age com imprudência, negligência ou imperícia, fica caracterizada a culpa, conforme artigos 186 e 951 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

De mesmo modo, dispõe o artigo 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

• 1ºO serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento;

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III – a época em que foi fornecido.

• 2ºO serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
• 3ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

• 4ºA responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ERRO MÉDICO – DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE SAÚDE – LAUDO PERICIAL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – NEXO DE CAUSALIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — NÃO DEMONSTRADAS – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da dispensa da oitiva de testemunhas ou de juntada de mídia da cirurgia, se a prova pericial realizada é suficiente ao deslinde da controvérsia.
2. Nos termos do §4°, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é subjetiva, isto é, será apurada mediante a verificação de culpa.
3. O acervo probatório é conclusivo quanto à inexistência de falha na prestação de serviços, afastando a alegação de erro médico e, via de consequência, o dever de indenizar.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0000.20.598212-7/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Félix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) (Grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – ERRO MÉDICO – NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA – INEXISTÊNCIA. Enquanto a responsabilidade das clínicas médicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, levando em conta que são fornecedores de serviços, a do médico é subjetiva, sendo imprescindível para sua caracterização a comprovação do nexo de causalidade e da culpa. Ausente a comprovação de imperícia ou negligência do profissional médico, deve ser afastado o pedido de indenização por danos morais e materiais.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0000.23.224717-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024) (Grifo nosso)

Portanto, percebe-se que a responsabilidade civil do médico depende da ocorrência da culpa. É a chamada responsabilidade civil subjetiva. Para que ocorra a condenação do médico nas ações judiciais que versam sobre indenização em razão de falhas na prestação do serviço médico, é preciso que fique demonstrado que o médico agiu com culpa, praticando, assim, um ato ilícito. Deve ser demonstrado também o nexo de causalidade entre o ato cometido pelo profissional e o dano/prejuízo sofrido pelo paciente. Ou seja, o dano sofrido deve manter uma relação com o ato praticado e esse deve ser ilícito, caracterizado pela ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA MORTA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PARENTE. DANO MORAL POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME DE PARENTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 12, do Código Civil, o parente do de cujus é parte legítima para requerer reparação por perdas e danos, em relação ao direito da personalidade, o que é denominado de dano moral por ricochete. Para procedência do pedido de indenização, por dano moral, a parte deve comprovar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Ausente qualquer desses pressupostos, a improcedência da ação é medida que se impõe.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0394.09.104109-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019) (Grifo nosso)

Assim, se ficar demonstrado que o médico agiu com os devidos cuidados, atuando com zelo, diligencia e prudência, seguindo os protocolos médicos, não há que se falar em ato ilícito e, portanto, fica descaracterizada a culpa, elemento necessário para a configuração da responsabilidade civil do médico.

Importante ressaltar que, em regra, o médico possui obrigação de meio. Portanto, mesmo que o resultado do procedimento ou tratamento seja insatisfatório, não havendo a demonstração da culpa, o médico não poderá ser responsabilizado civilmente.

EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – HOSPITAL – RESPONSABILIDADE PRESUMIDA – SÚMULA 341 DO STF – CULPA – DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade pessoal do médico é apurada mediante verificação de culpa, por ser profissional liberal, conforme disposto no art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 341, do Supremo Tribunal Federal, “é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto”, sendo, pois, presumida a responsabilidade do hospital caso se verifique a culpa do médico que atua em suas dependências. A obrigação do médico é de meio, de envidar todos os esforços para buscar a cura, não podendo assegurar o resultado positivo, que depende de fatores inerentes à situação pessoal do paciente. Ausente a prova da configuração de erro médico, não se reconhece a obrigação de indenizar.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0000.23.312947-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024) (Grifo nosso)

Essa obrigação de meio, contudo, possui algumas exceções. A cirurgia plástica estética ou embelezadora, por exemplo, é uma obrigação de resultado. Havendo promessa de resultado pelo cirurgião plástico e esse não é alcançado, é possível que haja a responsabilização civil do profissional.

Assim, verifica-se que, em regra, para que haja a responsabilização do médico, imprescindível a demonstração da culpa e da ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Contudo, quando o atendimento é realizado através do Sistema único de Saúde, há algumas diferenciações. A primeira diferença é que nesse caso não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Para o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos se aplica as normas relacionadas à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade do agente público é objetiva, portanto, independe de culpa, bastando o dano e o nexo causal para gerar o direito de reparação.

Em segundo lugar, quando o atendimento foi realizado pelo SUS, o médico não pode ser parte na ação, devendo a ação recair sobre o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, conforme pacificado pelo Tema 940 do Supremo Tribunal Federal:

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – ATENDIMENTO EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO DO SUS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE – TEMA 940 DO STF. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Tema 940 do STF). Ainda que o médico não tenha vínculo direto com a Administração Pública, a atuação como agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, em convênio do SUS, afasta sua legitimidade para a ação ajuizada por usuário do serviço público, devendo responder apenas em ação regressiva.  (TJMG –  Apelação Cível  1.0000.23.314205-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROFISSIONAIS MÉDICOS QUE ATENDEM PELO SUS EM HOSPITAL PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS MÉDICOS. TEMA 940 DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

– Incabível a inversão do ônus da prova em desfavor do Hospital que faça o atendimento frente ao convênio com o Sistema Único de Saúde.  (TJMG –  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.21.214488-5/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024)

Isso não significa, porém, que o médico não será responsabilizado quando o atendimento for pelo SUS. Havendo a condenação do Estado ou da pessoa jurídica prestadora de serviço público, eles podem entrar com Ação Regressiva contra o médico que causou o alegado dano.

Assim, é possível concluir que a responsabilização civil do médico em ações indenizatórias por erro médico apenas será possível se ficar confirmada a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia. Comprovando-se que o médico agiu com zelo, cuidado, atenção, prudência e de acordo com os protocolos médicos, ele não poderá ser responsabilizado civilmente.

Referências:

ASSIS, Renato de. Infográfico 2024. Judicialização da saúde e da medicina no Brasil. Acesso em: 27 fev. 2024.

TEIXEIRA, Fernando. Volume de processos por “erro médico” cresce no Judiciário. Valor Econômico, Legislação. São Paulo, 26 de fevereiro de 2024. Disponível em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/02/26/volume-de-processos-por-erro-medico-cresce-no-judiciario.ghtml. Acesso em: 27 fev. 2024.

PEDROSA, Skendell. Diferença entre negligência, imprudência e imperícia. Jusbrasil. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/diferenca-entre-negligencia-imprudencia-e-impericia/159520942. Acesso em: 27 fev. 2024.

REBELO, Tertius. Erro médico e o aumento de ações judiciais e processos ético-profissionais. Consultor Jurídico, 16 de março de 2023. Disónível em: https://www.conjur.com.br/2023-mar-16/tertius-rebelo-erro-medico-oaumento-acoes-judiciais/. Acesso em: 27 fev. 2024.

PAGNO, Marina. Brasil tem 545,4 mil médicos; mais da metade está concentrada somente nas capitais. G1, Seção Saúde. Disponível em: https://g1.globo.com/saude/noticia/2023/02/06/brasil-tem-5454-mil-medicos-mais-da-metade-esta-concentrada-somente-nas-capitais.ghtml. Acesso em: 27 fev. 2024.

SOUZA, Neri Tadeu Camara. Da Responsabilidade Civil do Médico. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/artigos/da-responsabilidade-civil-do-medico/. Acesso em: 27 fev. 2024.

CDC não é aplicável a atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados. Superior Tribunal de Justiça, 06 de agosto de 2020. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/06082020-CDC-nao-e-aplicavel-a-atendimento-custeado-pelo-SUS-em-hospitais-privados-conveniados.aspx. Acesso em: 27 fev. 2024.

Dr.ª Larissa Lacerda

OAB/MG 203.305

Em um processo de fusão e aquisição (M&A) de uma empresa, diversas questões precisam ser verificadas para que a negociação obtenha sucesso, como aspectos legais, financeiros, operacionais e estratégicos do negócio. A análise deve ser realizada de forma aprofundada, para que o possível comprador consiga verificar a situação da empresa a ser adquirida, potencializando o valor do negócio, e reduzindo eventuais intercorrências que possam surgir após a operação societária.

Diante de sua importância, é vital que seja feito, portanto, o processo de due diligence, que deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar de especialistas, trazendo maior segurança a todas as frentes da empresa – jurídica, contábil, estratégia de mercado – , e que as informações obtidas no processo sejam devidamente analisadas.

Após a coleta e organização das informações, que podem ser obtidas através de relatórios, certidões, análises de contratos e atos constitutivos da empresa, são elencados, pela equipe responsável, os riscos de cada ponto analisado e possíveis estratégias de mitigação. Sendo realizado o mapeamento, é apresentado ao cliente um relatório final, para que o comprador tome decisões informadas sobre a transação de fusão ou aquisição estando ciente do cenário atual da empresa.

Confira abaixo alguns pontos que podem constar em uma etapa de due diligence, com foco na atuação de uma equipe jurídica especializada:
– Aspectos Financeiros
– Análise Contratual
– Riscos e Oportunidades
– Questões Regulatórias e Conformidade
– Litígios Pendentes
– Questões relacionadas à Propriedade Intelectual
– Compliance e ESG

Em conclusão, a due diligence jurídica não é apenas formalidade em uma operação de M&A, mas o pilar que sustenta a transparência, confiabilidade e sucesso a longo prazo da operação.

Larissa Del Lhano